CSMJ INDEFERE RECLAMAÇÕES DE CANDIDATOS AO CONCURSO PARA PRESIDENTES DAS COMISSÕES PROVINCIAIS ELEITORAIS

CSMJ INDEFERE RECLAMAÇÕES DE CANDIDATOS AO CONCURSO PARA PRESIDENTES DAS COMISSÕES PROVINCIAIS ELEITORAIS

  • Por: Conselho Superior da Magistratura Judicial
  • Data: 15-06-2026

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) indeferiu as reclamações apresentadas por cinco candidatos ao concurso curricular para o provimento de vagas de presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais (CPE), mantendo inalterados os resultados constantes do Relatório Final de Avaliação e Apuramento das Candidaturas.

A decisão foi tomada durante a 5.ª Sessão Extraordinária do Plenário do CSMJ, realizada a 10 de Junho de 2026, após a apreciação dos recursos interpostos por Augusto Tchilumba Direito, João André Figueira, José Sebastião Vieira, Pedro Dumbo e Ângelo dos Passos, na sequência da publicação do relatório final do concurso.

Reunido nos termos do artigo 184.º da Constituição da República de Angola, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 14/11, de 18 de Março (Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial) o Plenário do CSMJ apreciou as reclamações e deliberou não dar provimento, por considerar não existirem fundamentos que justificassem a alteração dos resultados anteriormente ratificados.

Segundo a resolução, os recursos incidiam sobre o Relatório Final de Avaliação e Apuramento das Candidaturas ao Concurso Curricular para o provimento de 21 vagas de presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais. Após a análise dos argumentos apresentados pelos reclamantes, o órgão decidiu manter válidos os resultados aprovados na sua 4.ª Sessão Ordinária, realizada a 27 de Maio de 2026.

Com a deliberação, o Conselho Superior da Magistratura Judicial ratificou definitivamente o relatório final do concurso e declarou vencedores os candidatos melhor classificados para cada uma das 21 províncias do país, encerrando a fase de reclamações prevista no procedimento concursal.

A resolução refere ainda que a decisão foi adoptada em conformidade com o Regulamento do Concurso e as demais normas aplicáveis, consolidando os resultados finais do processo de selecção dos presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais.
O documento, a resolução da 5.ª sessão extraordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, está disponível no site oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial em csmj.ao/conselho, na abada deliberações / plenário.