COMISSÃO PERMANENTE DO CSMJ APLICA SANÇÕES DISCIPLINARES A MAGISTRADOS JUDICIAIS

COMISSÃO PERMANENTE DO CSMJ APLICA SANÇÕES DISCIPLINARES A MAGISTRADOS JUDICIAIS

  • Por: Conselho Superior da Magistratura Judicial
  • Data: 08-08-2026

Na sua 7.ª Sessão Ordinária, realizada a 4 de agosto, a Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou, entre outras matérias, o seguinte:

*Instauração de procedimento disciplinar* -  contra o Juiz de Direito Dr. João António Sebastião (Sala de Competência Genérica de Calulo, Tribunal da Comarca do Sumbe), por indícios de comportamento indecoroso.

*Advertência Registada* - à Juíza de Direito Dra. Nimba Lídia Muanza Sicato (à data na 3.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda), no âmbito do processo disciplinar n.º 16/26-SI, nos termos dos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), e 74.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. E aos Juízes de Direito Drs. Delson Tomás Magalhães, Berta Kagiza Cahombo Tomé Armando e Rosalina de Fátima Manuel Mbongue (à data na Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Belas), no âmbito do processo disciplinar n.º 6/26-SI, com fundamento nos mesmos preceitos legais.

*Reforma compulsiva* - ao Juiz de Direito Dr. Fernando de Jesus de Sousa Esperança Cristóvão (à data no Tribunal da Comarca de Belas), no processo disciplinar n.º 13/26-SI, por violação grave dos deveres profissionais (artigo 78.º do Estatuto). E ao Juiz de Direito Dr. Jorge da Cruz Pio Quintas (Tribunal da Comarca de Luanda), igualmente no processo disciplinar n.º 13/26-SI, pelo mesmo fundamento legal. 

Na mesma sessão, a Comissão Permanente indeferiu três pedidos de transferência de magistrados e deferiu um. 
Autorizou ainda quatro pedidos de frequência de cursos de mestrado e doutoramento, bem como dois pedidos de exercício de atividade docente.

Deliberou, por fim, o arquivamento de dois autos de inquérito instaurados contra magistrados e autorizou o reinício de funções da Juíza de Direito Dra. Catarina Dinamene Dias Mendes da Conceição, na 2.ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda.